Termos de Uso

Ao acessar ou usar a plataforma Ad Astra (o “Serviço”), você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

Se você não concorda com estes Termos, não utilize o Serviço.

A Ad Astra é uma plataforma de software que auxilia empresas na captação de recursos não reembolsáveis (editais de fomento à inovação — FINEP, CNPq e FAPs estaduais, conforme cobertura divulgada na plataforma). O Serviço inclui, de forma não exaustiva:

• Busca e recomendação de editais compatíveis com o perfil da empresa (“match”);
• Geração assistida por IA de pareceres de viabilidade e elegibilidade;
• Apoio à elaboração de projetos e montagem de pacotes de submissão (documentos, formulários);
• Acompanhamento de prazos e, quando aplicável, apoio à prestação de contas.

A Ad Astra não garante a aprovação de nenhum projeto, edital ou submissão. Toda decisão de aprovação, seleção ou desclassificação é tomada exclusivamente pelo órgão/agência de fomento responsável pelo edital, e está fora do controle da Ad Astra.

Partes do Serviço envolvem processamento de dados por modelos de inteligência artificial de terceiros (ver seção 4 e a Política de Privacidade, seção “Compartilhamento de Dados”), sob governança humana em pontos de decisão do fluxo.

Camadas gratuitas e pagas

O Serviço oferece um nível de uso gratuito (busca de editais/match e um número limitado de análises de viabilidade por empresa) e níveis pagos para uso além desse limite ou para serviços adicionais (ex.: elaboração de parecer completo, planos de assinatura). Os valores, quantidades e condições vigentes são os divulgados na plataforma no momento da contratação (páginas “/precos” e telas do produto), e podem ser alterados mediante aviso prévio razoável, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência para planos ativos, sem efeito retroativo sobre cobranças já realizadas.

Para usar o Serviço você deve criar uma conta, fornecendo nome, e-mail e senha (ou autenticação via provedor de terceiro, quando disponível), além de dados básicos da empresa (razão social/nome, e quando aplicável, CNPJ) e informações de perfil (porte, área de atuação) usadas para qualificar as recomendações de editais.

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Assegurar que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Toda atividade realizada na sua conta.

Cada empresa/organização cadastrada na plataforma constitui uma “organização” isolada logicamente das demais — dados de uma organização não são visíveis a outra.

Ao usar o Serviço, você concorda em não:

• Enviar documentos ou informações que você sabe serem falsas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outra organização, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades da plataforma;
• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para automatizar submissões em massa fora do uso pretendido da plataforma;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o Serviço sem autorização prévia por escrito.

Documentos e informações enviados à plataforma podem ser processados por modelos de inteligência artificial (incluindo modelos de terceiros operados sob contrato de API) para gerar análises, pareceres e sugestões de conteúdo. Toda saída gerada por IA é apresentada como sugestão sujeita a revisão humana — a Ad Astra não se responsabiliza por decisões tomadas sem essa revisão.

O software, marca, layout, textos e demais elementos da plataforma Ad Astra são de propriedade da Ad Astra ou de seus licenciadores, protegidos por legislação de propriedade intelectual aplicável.

Os documentos, dados de projeto e conteúdo que você envia ou insere na plataforma (“Conteúdo do Cliente”) permanecem de sua propriedade. Você concede à Ad Astra uma licença limitada, não exclusiva, para processar esse conteúdo com a única finalidade de prestar o Serviço (gerar análises, pareceres, pacotes de submissão), incluindo o processamento por modelos de IA de terceiros contratados para essa finalidade (ver Política de Privacidade).

Dados agregados e anonimizados derivados do uso da plataforma (ex.: estatísticas de aprovação por tipo de edital) podem ser usados pela Ad Astra para calibrar e melhorar seus modelos e recomendações, sem identificar a organização de origem, salvo quando a organização consentir expressamente em contribuir de forma identificável (opção de opt-out disponível nas configurações da conta).

A Ad Astra não garante a aprovação de nenhum projeto submetido a qualquer edital. As análises, pareceres e “scores” apresentados na plataforma (incluindo qualquer indicador de probabilidade de aprovação) são estimativas geradas a partir de dados disponíveis e de modelos de IA, não constituem garantia de resultado e podem estar incorretas.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade direta da Ad Astra por danos comprovadamente causados pela prestação do Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente à Ad Astra nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador. A Ad Astra não será responsável por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso do Serviço, incluindo a reprovação de uma submissão por qualquer motivo.

Garantia comercial “próximo projeto por nossa conta”: conforme divulgado na plataforma, se o pacote for reprovado por uma pendência de documento que a gente deixou passar, o próximo projeto é por nossa conta. Essa garantia comercial aplica-se exclusivamente a essa hipótese (falha da Ad Astra na revisão documental do pacote de submissão que ela mesma preparou) e suas condições operacionais exatas (forma de solicitação, prazo e limite de uso) são as vigentes na plataforma e nas condições comerciais informadas no momento da contratação.

O Serviço é fornecido “como está”. Interrupções, indisponibilidades temporárias ou erros de terceiros (provedores de infraestrutura, de pagamento ou de modelos de IA) podem ocorrer e a Ad Astra empregará esforços comercialmente razoáveis para saná-los, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação para [email protected], e pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, seção “Retenção e Exclusão”.

A Ad Astra pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia quando razoavelmente possível, exceto em casos de violação grave ou risco de segurança, em que a suspensão pode ser imediata.

Encerrada a conta, encerram-se também as obrigações de prestação do Serviço, sem prejuízo de cobranças já vencidas e de disposições que por sua natureza devem sobreviver ao encerramento (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade).

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Podemos alterar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com o número de versão e a data de vigência indicados no topo. Mudanças materiais serão anunciadas no site, com a data de “última atualização” no topo desta página atualizada de acordo.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].